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Maragogipe: Prefeita tem contas reprovadas e terá de pagar multa de R$ 103,2 mil

A prefeita de Maragogipe, no Recôncavo, Vera Lúcia, a “Vera da Saúde”, teve as contas de 2017 rejeitadas em sessão desta terça-feira (4) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Por quatro votos a três, o Pleno do TCM aprovou a aplicação de multa no valor total de R$ 103,2 mil, sendo R$ 88,2 mil pela gestora não respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e R$ 15 mil referente a outras irregularidades apontadas em relatório técnico.

O TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$25,9 mil, com recursos pessoais, devido a despesas indevidas com juros e multas (R$1.750,27), notas fiscais em cópia ilegíveis (R$5.647,32) e despesas com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação (R$18.509,70). Conforme a Corte de Contas, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$44.759.874,29, que corresponde a 59,96% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% estabelecido na LRF. Ainda segundo o TCM, a prefeita, que se reelegeu em 2016, excedeu em todos os quadrimestres o percentual máximo previsto para esses gastos. O TCM ainda informou que o município de Maragogipe apresentou uma receita de R$73,2 milhões e uma despesa executada de R$77,5 milhões, apresentando déficit orçamentário de R$4,3 milhões.

Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, o que aponta a existência de desequilíbrio nas contas públicas. O TCM declarou que a prefeitura deve corrigir as irregularidades para evitar a rejeição das contas no último ano de gestão, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF. Ainda cabe recurso da decisão. BN